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Lei 14.300 https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o P... 7 de mai. de 2025
Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 Em resumo e de forma simples, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 trata de regras e procedimentos relacionados à prestação de informações sobre a qualidade do serviço de energia elétrica que as ... 7 de mai. de 2025