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Regulamentação e Órgãos Reguladores

Selos de Energia Limpa ANEEL e CCEE

ANEEL e CCEE

A regulamentação do mercado livre é supervisionada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece normas e diretrizes para a operação do setor. A ANEEL também é responsável pela fiscalização das atividades dos agentes do mercado.

Além disso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) desempenha um papel crucial na coordenação das transações de energia, garantindo que as negociações sejam realizadas de forma eficiente e transparente.


A ANEEL
(Agência Nacional de Energia Elétrica) é a agência reguladora do setor elétrico brasileiro. Ela é uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem como principal missão garantir a qualidade e a segurança do fornecimento de energia elétrica no Brasil, com tarifas justas para os consumidores.

Quando a ANEEL Surgiu?

A ANEEL foi criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e começou a operar em dezembro de 1997.

Quais são as principais atribuições da ANEEL?

Suas responsabilidades incluem:

  • Regulamentar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
  • Fiscalizar as concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica.
  • Estabelecer as tarifas que as distribuidoras podem cobrar dos consumidores.
  • Resolver conflitos entre os agentes do setor (geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores) e entre esses agentes e os consumidores.
  • Promover leilões para contratação de energia e de novos empreendimentos de geração e transmissão.

Em resumo, a ANEEL atua como um árbitro e guardião do setor elétrico, buscando equilibrar os interesses das empresas e dos consumidores, garantindo um ambiente de negócios estável e atraindo investimentos para o desenvolvimento do Brasil.




A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que desempenha um papel fundamental na organização e no funcionamento do setor elétrico brasileiro, especialmente no Mercado Livre de Energia.
Ela atua como o "coração" do mercado, garantindo a liquidez, a transparência e a segurança das operações de compra e venda de energia elétrica.

Quais são as principais funções da CCEE?

A CCEE tem diversas atribuições essenciais, incluindo:

  • Registro e Gestão de Contratos: Registra e administra os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados entre os agentes do setor (geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores e consumidores livres).
  • Contabilização da Energia: Contabiliza a geração e o consumo de energia elétrica de todos os agentes do setor, para apurar as diferenças entre o que foi contratado, gerado e consumido.
  • Liquidação Financeira: Realiza a liquidação financeira das diferenças apuradas no Mercado de Curto Prazo (MCP), garantindo que os valores devidos pelos devedores sejam repassados aos credores.
  • Cálculo do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças): Calcula e divulga o PLD, que é o preço da energia no Mercado de Curto Prazo e serve como referência para as operações.
  • Apoio a Leilões: Apoia a ANEEL na realização de leilões de compra e venda de energia, garantindo a contratação de energia para o sistema.
  • Fiscalização e Monitoramento: Monitora os agentes do mercado para garantir o cumprimento das regras e procedimentos de comercialização.

Em essência, a CCEE é a responsável por dar as condições para que o Mercado Livre de Energia funcione de forma organizada e justa, promovendo um ambiente de negócios competitivo e transparente.

Quando a CCEE Surgiu?

A CCEE foi criada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, mas sua operação efetiva, sucedendo o antigo Mercado Atacadista de Energia (MAE), foi regulamentada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e ela começou a operar sob essa nova estrutura em novembro de 2004.

É importante notar que antes da CCEE, existiu a ASMAE (Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica), que pode ser vista como uma precursora e que foi criada em 1999. A CCEE, como a conhecemos hoje, consolidou e aprimorou o modelo de comercialização de energia no Brasil.

Selos de Energia Limpa

Com a crescente preocupação ambiental, muitas empresas estão optando por migrar para fontes de energia limpa, como solar e eólica. Ao fazer essa transição, as empresas podem adquirir selos de energia limpa, que certificam o uso de fontes renováveis. Esses selos não apenas demonstram o compromisso ambiental da empresa, mas também podem atrair clientes e investidores preocupados com a sustentabilidade.  


  

Os selos de energia limpa, também conhecidos como certificados de energia renovável, são ferramentas importantes para empresas e consumidores que desejam comprovar que a energia que consomem ou utilizam tem origem em fontes renováveis. Eles são cruciais para estratégias de sustentabilidade, relatórios ESG (Environmental, Social, and Governance) e para combater o greenwashing.

No Brasil, o principal e mais reconhecido selo/certificado para energia limpa é o I-REC (International Renewable Energy Certificate). Além dele, existem outros programas e selos que complementam ou se focam em aspectos específicos.


Como Conseguir:

1. I-REC (International Renewable Energy Certificate)

  • O que é: É um sistema global que permite rastrear a origem da eletricidade consumida. Cada I-REC representa a geração de 1 MWh (Megawatt-hora) de energia de fonte renovável (solar, eólica, hídrica, biomassa, etc.). Ao comprar um I-REC, você adquire o "atributo verde" dessa energia, mesmo que a eletricidade física que chega até você seja a mesma da rede.
  • Como funciona:
    1. Geração e Registro: Uma usina de energia renovável (gerador) é registrada na plataforma I-REC (no Brasil, o Instituto Totum é o emissor local autorizado).
    2. Emissão: Para cada MWh de energia renovável gerada, um I-REC é emitido.
    3. Comercialização: Esses I-RECs são comercializados separadamente da energia elétrica. Ou seja, você compra sua energia de um fornecedor (como a Ecom Energia no Mercado Livre) e, paralelamente, compra os I-RECs de um comercializador ou da própria geradora.
    4. Apropriação e Baixa: Uma vez adquirido pelo consumidor final, o I-REC é "baixado" (retirado de circulação) para evitar dupla contagem, garantindo que apenas um consumidor se aproprie do benefício ambiental daquela MWh específica.
  • Como conseguir:
    • Contratar um comercializador de energia: Muitas comercializadoras de energia (como a Ecom Energia, se oferecerem esse serviço) oferecem a compra de I-RECs como um serviço adicional para seus clientes do Mercado Livre de Energia. Eles cuidam de todo o processo de aquisição e baixa.
    • Comprar diretamente de emissores/participantes: Você pode comprar I-RECs de empresas autorizadas a emitir ou negociar esses certificados no mercado. No Brasil, o Instituto Totum é a entidade responsável pela homologação e gestão do sistema I-REC.
    • Pré-requisitos: Para empresas consumidoras, o principal requisito é ter um consumo de energia que justifique a compra dos certificados. Para geradores, a usina precisa ser de fonte renovável e estar devidamente registrada e auditada.
  • Benefícios: Comprovação do uso de energia renovável para stakeholders, redução da pegada de carbono (Escopo 2 do GHG Protocol), alinhamento com metas ESG, melhoria da imagem corporativa, cumprimento de requisitos de cadeias de suprimentos e atração de investimentos sustentáveis.

2. Selo REC Brazil (ou I-REC com chancela REC Brazil)

  • O que é: É um selo adicional ao I-REC padrão, que indica que a energia renovável não apenas é de fonte limpa, mas também cumpre critérios adicionais de sustentabilidade e impacto social, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
  • Como conseguir: O gerador da energia que emite o I-REC precisa comprovar o atendimento a, no mínimo, 5 dos 17 ODS da ONU. Para o consumidor, a forma de conseguir é comprar I-RECs que já possuem essa chancela "REC Brazil".

3. Selo Energia Verde (UNICA)

  • O que é: Este selo é específico para empresas que utilizam bioeletricidade (energia gerada a partir da biomassa, como bagaço de cana-de-açúcar) de usinas certificadas. É um programa da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA).
  • Como conseguir: Empresas comercializadoras ou consumidoras que adquirem energia de usinas de bioeletricidade certificadas podem solicitar o Selo Energia Verde da UNICA, demonstrando seu compromisso com essa fonte renovável.

4. Selo Energia Sustentável (Acende Brasil)

  • O que é: Proporcionado pela Acende Brasil, este selo certifica o desempenho ambiental e social de empreendimentos de geração de energia, com níveis que vão do bronze ao ouro. É mais focado na avaliação das próprias usinas e empreendimentos.
  • Como conseguir: Os empreendimentos geradores precisam passar por auditoria externa para ter suas práticas de sustentabilidade e impacto avaliadas e certificadas. Consumidores podem, indiretamente, se beneficiar ao saber que a energia que consomem vem de fontes com esse selo.

Outros Selos/Certificações (Indireta ou Complementar):

  • Selo Procel (para equipamentos): Embora não seja um "selo de energia limpa" para o consumo da empresa, o Selo Procel de Eficiência Energética certifica eletrodomésticos e equipamentos que consomem menos energia. Empresas que buscam eficiência energética para reduzir o consumo total podem considerar isso como parte de sua estratégia de sustentabilidade.
  • ISO 14001 e ISO 50001: São normas internacionais de sistemas de gestão. A ISO 14001 foca na gestão ambiental geral da empresa, e a ISO 50001 na gestão da energia. Embora não sejam selos de "energia limpa" per se, a implementação dessas normas geralmente leva a um uso mais eficiente e, indiretamente, pode estimular a busca por fontes renováveis.

Importância dos Selos de Energia Limpa:

  • Comprovação e Rastreabilidade: Permitem que empresas e consumidores comprovem a origem renovável da energia consumida.
  • Marketing e Imagem: Fortalecem a imagem da marca como ambientalmente responsável, atraindo consumidores e investidores engajados com a sustentabilidade.
  • Relatórios ESG: Essenciais para atender às exigências de relatórios de sustentabilidade e frameworks ESG.
  • Incentivo à Geração Renovável: Ao gerar demanda por esses certificados, incentivam o investimento em novas usinas de energia limpa.
  • Combate ao Greenwashing: Garantem a veracidade das alegações de consumo de energia limpa, evitando a prática de "lavagem verde".

Para conseguir qualquer um desses selos, o primeiro passo é entrar em contato com a entidade emissora ou com uma comercializadora de energia que ofereça esses serviços, pois elas poderão orientar sobre os requisitos específicos e o processo de certificação.